Leis Empregadas Domésticas 2023: O Guia Essencial

Notícias

Leis Empregadas Domésticas 2023

As Leias Empregadas domésticas alteraram em maio de 2023, com alterações significativas que entraram em vigor em Portugal. O trabalho doméstico não declarado é agora considerado um crime. Neste guia, desvendamos esta e outras nuances dessas mudanças, garantindo que empregadores e profissionais estejam totalmente informados e em conformidade.

O Papel Essencial das Leis Empregadas Domésticas em Portugal

Em Portugal, o trabalho de empregadas domésticas desempenha um papel crucial na manutenção dos lares, proporcionando um ambiente confortável e organizado.

As leis que regem as empregadas domésticas são fundamentais para garantir direitos e condições laborais adequadas. As empregadas domésticas, ao desempenharem tarefas como limpeza, cozinha e cuidado de crianças, contribuem significativamente para o bem-estar das famílias.

É essencial que tanto os empregadores quanto as próprias trabalhadoras estejam cientes das leis aplicáveis e dos direitos trabalhistas para assegurar uma relação laboral justa e equitativa.

Leias Empregadas domésticas desempenham, assim, um papel vital na estrutura social e económica do país, sendo necessário reconhecer e valorizar a importância do seu trabalho no panorama doméstico português.

Leis Empregadas Domésticas 2023: Período de trabalho

O período de trabalho sofre uma redução de quatro horas, fixando-se nas 40 horas. As novas regras indicam ainda que os trabalhadores domésticos em regime interno passam a ter um descanso noturno de onze horas — mais três do que o período de oito horas estipulado anteriormente. A interrupção deste período continua a ser justificada, apenas, por motivos de força maior ou caso o trabalhador assista doentes ou crianças até aos três anos de idade.

Leis Empregadas Domésticas 2023: Trabalho não declarado

Não comunicar o trabalho doméstico à Segurança Social passa a ser crime

Esta é uma das alterações mais relevantes. A obrigatoriedade das contribuições à Segurança Social já era uma norma, mas agora o seu incumprimento é punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias (que pode chegar aos 180 mil euros).

Novas regras para os trabalhadores domésticos menores

Os trabalhadores domésticos menores têm de ter completado a escolaridade obrigatória ou estar a frequentar esse grau de ensino. Esta alteração enquadra-se no Artigo 68.º do Código do Trabalho.

Leis Empregadas Domésticas 2023: Férias e subsídio de férias

O trabalhador doméstico já tinha direito a um período de 22 dias úteis de férias remuneradas, bem como a um subsídio de natal, no valor correspondente a um mês de trabalho.

No entanto, as férias e subsídios passam a ser regulados segundo as regras do Código de Trabalho. Isto significa que, se ocorrer violação do gozo de férias, a indemnização deixa de corresponder ao dobro da retribuição, passando para o triplo deste valor.

Leis Empregadas Domésticas 2023: Cessação de contrato de trabalho e aviso

A nova lei estabelece que, caso ocorram “alterações substanciais das circunstâncias de vida familiar do empregador” que ponham em causa a função do trabalhador doméstico, por exemplo quando cessa a necessidade de assistência de uma criança ou idoso, poderá ser-lhe comunicada a cessação do contrato de trabalho. De acordo com as alterações à legislação, este aviso tem de ser feito com uma antecedência mínima de:

  • Sete dias para contratos de até seis meses;
  • 15 dias para contratos entre seis meses e dois anos;
  • 30 dias, caso o contrato tenha durado mais de dois anos.

Rumo a uma Relação Laboral Transparente em 2023

Ao compreender e aplicar as novas leis para empregadas domésticas, empregadores e empregadas podem construir uma relação laboral transparente e benéfica para ambas as partes. Este guia proporciona os recursos necessários para navegar com sucesso pelas mudanças de 2023.

Ao escolher a House Shine para contratar a sua empregada doméstica, elimina a preocupação com as complexidades das leis empregadas domésticas em 2023. Estamos comprometidos em garantir que todos os aspectos legais sejam integralmente cumpridos, permitindo que você desfrute dos benefícios de um lar impecável sem as complicações administrativas.

Concentre-se no que realmente importa para si, enquanto nós cuidamos de cada detalhe, proporcionando tranquilidade e eficiência na gestão da limpeza doméstica. Na House Shine, o seu conforto e satisfação são a nossa prioridade.

 

Newsletter House Shine

Subscreva aqui a nossa newsletter

Subscreva a nossa newsletter e receba gratuitamente todas as nossas novidades, promoções, eventos, dicas de limpeza e muito muito mais.

.